NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A VACINAÇÃO DOS MÉDICOS-VETERINÁRIOS NO ESTADO DO PIAUÍ

Portaria 26
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NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A VACINAÇÃO DOS MÉDICOS-VETERINÁRIOS NO ESTADO DO PIAUÍ

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí(CRMV-PI) vem buscando, constantemente, alternativas para garantir a vacinação imediata dos médicos-veterinários do Estado. Atualmente, 1.298 profissionais estão inscritos e regulares junto ao CRMV-PI.

Desde 1998, com a publicação da Resolução nº 287, do CNS, os médicos-veterinários passaram a integrar a relação de profissionais de saúde e, juntos aos seus técnicos e auxiliares, foram inseridos no Plano Nacional de Imunização(PNI) do Brasil, que diz estes profissionais devem ser vacinados contra a COVID-19 em todo território nacional, posto que, atuam em diversas frentes e estão presentes em hospitais, clínicas e também na defesa sanitária de barreiras de portos, aeroportos e rodovias. Além disso, o Plano destaca a importância da imunização a todos os profissionais que estejam desempenhando atividades de gerenciamento em vigilância de zoonoses, vigilância ambiental em saúde, epidemiológica e sanitária, ambientes caraterizados pela sua essencialidade e que os torna mais suscetíveis à doença.

O médico-veterinário tem um amplo leque de atuação, podendo exercer atividades em mais de 80 áreas, desde às fiscalizações na indústria de beneficiamento e processamento da proteína animal, inspeção sanitária de alimentos, atendimento clínico e laboratorial, cirurgia, pesquisa agropecuária, produção de leite, carne, mel etc., docência, pesquisas científicas, dentre outros. Tão essencial é a atividade do médico-veterinário para saúde universal que este profissional sempre foi colocado como necessário nos decretos expedidos pelo Município e pelo Estado. Para manter a força de trabalho dos serviços de saúde e a capacidade de atendimento à população, o Ministério da Saúde (MS) recomenda que, dentre os trabalhadores da saúde, os primeiros a receber a vacina sejam os profissionais da saúde que atuam na linha de frente, ou seja, os que trabalham em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), prontos-socorros, ambulâncias, hospitais referenciados para a Covid-19, bem como equipes de vacinação que irão imunizar a população e os trabalhadores de instituições de acolhimento de idosos e jovens e adultos com deficiência.

Diante disso, após a primeira fase de vacinação destes profissionais anteriormente citados, o anexo II do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, atendendo à Resolução do CNS de 1998, define que os trabalhadores dos serviços de saúde são todos aqueles que atuam em espaços e estabelecimentos de assistência e vigilância à saúde, entre eles médicos-veterinários e seus respectivos técnicos e auxiliares.

O documento ainda recomenda, “O envolvimento de associações profissionais, sociedades científicas, da direção dos serviços de saúde e dos gestores, na mobilização dos trabalhadores, poderão ser importantes suporte para os organizadores, seja para o levantamento, seja para definir a melhor forma de operacionalizar a vacinação. Nessa estratégia será solicitado documento que comprove a vinculação ativa do trabalhador com o serviço de saúde ou apresentação de declaração emitida pelo serviço de saúde.”

Assim, por meio do Ofício circular nº 57/2021/SVS/MS que ratificou o Ofício nº 234/2021/CGPNI/DEIDT/SVS/MS há explícita demonstração da inclusão dos médicos-veterinários no rol dos profissionais da saúde juntamente com as 13 (treze) outras profissões também contempladas no plano de vacinação. O Informe Técnico do Ministério da Saúde, enviado aos secretários estaduais de saúde e ao CFMV, em janeiro, aborda primeiramente o escalonamento dos grupos prioritários para vacinação, conforme a disponibilidade das doses de vacina, sendo facultado a estados e municípios a possibilidade de adequar a priorização de acordo com a realidade local.

Em Teresina (PI), no dia 19/03/2021, um grupo de profissionais médicos-veterinários vinculados ao Hospital Veterinário Geremias Pereira- UFPI, com seus respectivos agendamentos de vacinação junto à FMS, foram impedidos de tomar a 1ª dose da vacina contra a Covid-19, sob argumentos de que estes profissionais não estavam inseridos no Plano Nacional de Imunização, alegando ainda que academias de ginástica, clubes, salão de beleza, clínica de estética, óticas, estúdios de tatuagem e estabelecimentos de saúde animal NÃO estariam contemplados nos grupos prioritários elencados inicialmente para a vacinação.

Tendo em vista tal ato de violação ao direito líquido e certo, o CRMV-PI, por meio da sua Assessoria Jurídica e em defesa dos médicos- veterinários impetrou Mandado de Segurança a fim de ver garantido o pleito destes profissionais da saúde em tomar a 1°dose do imunizante contra Covid-19 com urgência, haja vista a crescente necessidade de manutenção das atividades relacionadas e, sem falar na exposição a qual estão estes profissionais sujeitos.

Nesse sentido, também buscando apoio e atenção dos órgãos públicos, a Assessoria Jurídica do CRMV-PI ofereceu uma Representação junto ao Ministério Público do Piauí para que seja dada atenção a necessidade de vacinação dos médicos-veterinários. Bem como, solicitando auxílio deste Centro de Apoio para que a Portaria nº 639-2020 seja atendida, bem como Ofício Circular n° 57/2021/SVS/MS destinado aos Secretários Estaduais de Saúde, ao Presidente do Conselho Nacional de Secretários de saúde – CONASS, ao presidente do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde- CONASEMS e aos Presidentes dos Conselhos das Secretarias Municipais de Saúde _ COSEMS, seja observado em sua integralidade, no sentido de que a imunização alcance os médicos-veterinários bem como o agendamento enviado aos citados profissionais seja realizado.

Não obstante, o CRMV-PI já apresentou requerimento administrativo e tentou uma mediação junto à Prefeitura Municipal para finalmente, dar início a inclusão destes profissionais nos planos de imunização haja visto a garantia de amplo acesso à saúde, protegido constitucionalmente, em especial com as medidas necessárias para garantir a vacinação de todos os profissionais Médicos- Veterinários!

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