O Setor de Fiscalização do CRMV-PI é responsável por receber solicitações de fiscalização em empresas e estabelecimentos da área veterinária que estão cometendo algum tipo de irregularidade. Caso sua solicitação seja referente a irregularidades encontradas em empresas e estabelecimentos da área veterinária, envie sua mensagem por meio do formulário abaixo. Lembre-se de incluir o nome da empresa, o endereço completo da empresa(rua, número, bairro e cidade) e motivo da fiscalização.

Fatos já ocorridos devem sempre ser documentados pelo denunciante, pois a Fiscalização apurará os fatos constatados no momento da visita do fiscal. Não são aceitos como provas links da internet, somente documentos, fotos e vídeos.

Formulário de denúncia:

*campos marcados com asterísco são obrigatórios

Assunto:

DADOS DO DENUNCIANTE

Nome do denunciante:

RG: | CPF: | CRMV-PI Nº:

Endereço (Rua/Av/): | Número:

Bairro: Cidade: CEP:

Tel Fixo: | Celular:

Email:


DADOS DO ALVO DA DENÚNCIA

*Nome do Estabelecimento:

*Endereço Comercial: | *Número:

*Bairro: *Cidade: *CEP:

*Complemento / Ponto de Referência:

*Descrição/Resumo da denúncia:
1500

Adicionar um anexo: (apenas no formato jpg, png, doc ou pdf de até 8mb)

Prática ilegal ou irregularidades no exercício profissional
Se a sua denúncia é referente à prática ilegal ou irregularidades no exercício profissional, informamos que deve ser apresentada uma denúncia formal por escrito aos cuidados da Diretoria do CRMV-PI. Em casos de exercício ilegal da profissão, é recomendado que o denunciante registre um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima para que seja possível maior ação contra os transgressores.

A denúncia deve conter os dados do denunciante, tais como: o nome, assinatura, endereço, inscrição no CNPJ ou CPF, e estar acompanhados das provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação.

Conforme o Art. 19, inciso ΙΙ, § 1° da Resolução CFMV n°. 875, de 12/12/2007, que Aprova o Código de Processo Ético-Profissional, a denúncia deverá ser assinada e documentada. Só é possível instaurar o Processo Ético-Profissional se tal queixa/denúncia contiver os elementos necessários para sua apuração, entre os quais, encontra-se a assinatura do denunciante, tornando-se assim, impraticável a instauração de Processo Ético-Profissional por denúncia, via e-mail e/ou anônimo.

Relate detalhadamente os fatos, colocando os dados do denunciado, tais como: nome, n° de registro no CRMV, endereço de atendimento, telefone, entre outros. Documentos comprobatórios, como receitas, resultados de exames, carteira de vacinação e tudo o que for pertinente ao assunto, podem ser anexados(cópia ou original) na carta-relato.

A entrega da denúncia deve ser feita pessoalmente na Sede do CRMV-PI,  ou enviada pelo correio para o seguinte endereço:

“Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí
A/C: Diretoria
Avenida Joaquim Ribeiro, 1830
Centro Sul – Teresina / Piauí
Tel: (86) 3222-9733 / 3221-1688

A Diretoria irá apurar as responsabilidades, e comunicará o denunciante, por meio de correspondência, das providências tomadas. Tratando-se de exercício ilegal da Medicina Veterinária, a denúncia será enviada à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial, por tratar-se de contravenção penal e/ou Ministério Público.

*NÃO SÃO ACEITAS DENÚNCIAS POR TELEFONE.