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Infrações

1 – Exercício Ilegal da Profissão

Prevê o Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa”.

Somente Médicos Veterinários e Zootecnistas, devidamente habilitados, podem exercer o que as Leis 5.517/68 e 5.550/68 determinam.

2 – Situações que podem significar Exercício Ilegal da Profissão

  • Comerciantes e/ou balconistas que fazem atendimento clínico para animais, tais como: consultas, prescrição de medicamentos, aplicação de vacinas, etc;
  • Leigos exercendo as atividades privativas da sua profissão em propriedades rurais;
  • Médico Veterinário ou Zootecnista ‘acobertando’ leigos, ou seja, o profissional é responsável técnico do estabelecimento comercial ou rural e permite que leigos exerçam os atos privativos da profissão.

3- Procedimento para denúncia

Ao ter conhecimento da prática ilegal da profissão na sua região, tome as seguintes providências:

Se você presenciou a prática ilegal

  • Vá até a Delegacia de Polícia mais próxima e registre um boletim de ocorrência, narrando o fato presenciado com todos os detalhes possíveis, acompanhado de uma ou duas testemunhas que também presenciaram o ocorrido. Será considerada testemunha apta quem não for: menor de 16 (dezesseis) anos ou incapaz; parentes próximos do comunicante do fato; amigos íntimos.
  • Encaminhe este Boletim de Ocorrência para o CRMV/PI para que a Assessoria Jurídica possa tomar as medidas judiciais necessárias.

Se você tomou conhecimento sobre prática ilegal por terceiros

  • Faça uma declaração por escrito, em papel comum, contendo: nome, endereço, CPF e RG do informante; o nome e endereço da pessoa ou estabelecimento que está praticando o exercício ilegal da profissão; e a informação, propriamente dita, ou seja, faça-o narrar exatamente o que presenciou. O informante deve datar e assinar a respectiva declaração.
  • Encaminhe toda a documentação e/ou material obtidos ao Fiscal do CRMV/PI de sua Região ou remeta diretamente ao CRMV/PI na Capital.

Se você atendeu, em seu local de trabalho, animais acometidos de lesões provocadas pelos chamados ‘práticos’

  • Solicite ao dono ou responsável pelo animal uma declaração nos moldes do item descrito acima;
  • Faça o proprietário ou responsável pelo animal entender os malefícios que impõe ao seu animal de estimação, quando este não recebe o tratamento adequado que só poderá ser ministrado pelo Médico Veterinário;
  • Reúna o maior número possível de provas, tais como: receitas; carteira de vacinação; recibos de Pagamento – (onde consta o serviço executado); fotografias (com datas); Filmagens (com datas); propagandas em jornais (não recorte a propaganda do jornal, separe a folha inteira onde constam dia da publicação e número da página); folders (folhetos ou outra forma de divulgação que for encontrada).
  • Encaminhe toda a documentação e/ou material obtidos ao Fiscal do CRMV/PI de sua região ou Departamento de Fiscalização da entidade na capital, em forma de denúncia. Caso seja, comprovado tal procedimento, o profissional responderá por processo administrativo, conforme prevê o Código de Processo Ético-Profissional.

Se você presenciou um flagrante

  • Procure a Autoridade Policial no seu município, exponha o fato e solicite acompanhamento até o local. Neste caso, a própria Autoridade Policial irá lavrar o flagrante;
  • No caso de não obter o acompanhamento da Autoridade Policial até o local, procure por duas testemunhas e vá até o local do fato, faça fotografias ou filmagens, posteriormente, vá até a Delegacia mais próxima para registrar um boletim de ocorrência, na companhia das testemunhas que presenciaram o fato;
  • Não corra riscos desnecessários. Se entender que as providências acima descritas podem ser prejudiciais a você ou até seus familiares, denuncie ao CRMV/PI, o qual tomará as devidas providências, preservando você de qualquer incômodo.

COLABORE COM A FISCALIZAÇÃO. DENUNCIE!!

Exclusivamente Médicos Veterinários e Zootecnistas, devidamente habilitados, estão aptos a oferecer à sociedade um acompanhamento responsável, idôneo e tecnicamente eficaz.