O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os servidores e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
No Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é:
- NOME: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA – MAT. 040
- ENDEREÇO: AVENIDA JOAQUIM RIBEIRO, 1830 – CENTRO/SUL – TERESINA (PI)
- CONTATO: carloseduardo@crmv-pi.org.br