O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV-PI) foi criado com a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, que regulamenta o exercício da profissão de Médico Veterinário. Autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, o CRMV-PI tem como principal objetivo a fiscalização do exercício profissional, bem como as deliberações com poderes: legislativo, executivo e judiciário nos assuntos relativos à profissão, além do assessoramento aos governos da União, Estados e Municípios nos assuntos relacionados com as profissões por ele representadas.
As Funções Finalísticas conferidas aos conselhos de fiscalização profissional, sintetizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 1925/2019-TCU-Plenário, são:
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FISCALIZAÇÃO |
Estabelece diretrizes e disciplina, de forma ativa e passiva, para promoção e cumprimento da fiscalização do exercício das profissões de médico-veterinário e de zootecnista. |
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REGISTRO |
Estabelece diretrizes e disciplina para a inscrição de pessoa física (PF) e o registro de pessoa jurídica (PJ). |
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JULGAMENTO E SANÇÃO |
Julga e aplica penalidades aos casos de desvios ou descumprimento da legislação da Medicina Veterinária e da Zootecnia. |
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NORMATIZAÇÃO |
Regulamenta as profissões de médico-veterinário e zootecnista nos aspectos éticos e técnicos. |
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ORIENTAÇÃO |
Presta orientação e informações à sociedade e aos profissionais médicos-veterinários e zootecnistas. |
As Atividades Norteadoras do CRMV-PI estão ligadas ao SISTEMA CFMV/CRMVs, à sociedade e organizações que se relacionam, direta ou indiretamente, são elas:
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INTEGRAÇÃO DO SISTEMA CFMV/CRMVs |
Promove ações para o relacionamento direto com os CRMVs, Comissões Técnicas, Conselheiros, colaboradores e demais atores que compõem o Sistema CFMV/CRMVs. |
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INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO |
Informa e defende uma saúde preventiva, eficaz e integrada, que leve conhecimento à população em prol da Saúde Única. |
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POLÍTICO-INSTITUCIONAL |
Promove ações que envolvam o relacionamento do CRMV-PI com outras organizações (governo, instituições, autarquias, associações, escolas). |
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VALORIZAÇÃO |
Promove ações de valorização e de fortalecimento profissional do médico-veterinário e do zootecnista. |