O Advogado Helbert Maciel, representando o CRMV-PI, participou da 18ª Edição do Encontro Nacional Integrar Jurídico, que aconteceu na sede do CRMV-GO em Goiânia, nos dias 13, 14 e 15 de agosto, e reuniu advogados do CMFV e dos CRMVs de todo o Brasil, tanto presencialmente quanto online. Este evento foi um marco importante para o Sistema CFMV/CRMVs, evidenciando o engajamento e a rápida resposta dos participantes às questões jurídicas relacionadas à regulamentação e fiscalização das profissões.

Durante o encontro, foram abordados temas essenciais, começando pela condução e julgamento de processos éticos profissionais. Os advogados discutiram possíveis inovações para melhorar a gestão desses processos. Também foi debatida a revisão do regimento interno padrão dos Conselhos Regionais, uma resolução que remonta a 1992.

Outro destaque foi a definição de estratégias para revisar os temas 616 e 617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratam da responsabilidade técnica dos profissionais que trabalham com animais vivos e medicamentos veterinários, incluindo aspectos como armazenamento, comercialização e dispensação.

Além disso, foi apresentada uma proposta para criar um Manual de Cobrança Administrativa dos Conselhos. Esta proposta, desenvolvida a partir de discussões em encontros jurídicos anteriores, visa padronizar a cobrança administrativa de créditos dentro do Sistema CFMV/CRMVs. A proposta foi discutida em linhas gerais, e agora os Conselhos Regionais deverão trabalhar na sua implementação para garantir maior eficiência e uniformidade nas suas práticas.

Um dos momentos mais significativos do encontro foi a discussão sobre a interação entre as áreas jurídica, de fiscalização e o corpo técnico dos Conselhos Regionais. A experiência do CRMV-MS, que estabeleceu uma parceria com o PROCON e a Delegacia do Consumidor, foi apresentada como um exemplo de boas práticas. Esta integração demonstrou a importância de um relacionamento eficaz para otimizar a atuação dos Conselhos. Também foram formados grupos de trabalho para aprofundar o estudo de outras questões relevantes e desenvolver soluções práticas para os desafios enfrentados pelos Conselhos Regionais.

A 18ª Edição do Encontro Nacional Integrar Jurídico reafirma o compromisso do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária com a atualização e aprimoramento contínuo das práticas jurídicas e administrativas. O evento proporcionou um ambiente de aprendizado e troca de experiências, fortalecendo a atuação dos advogados no Sistema CFMV/CRMVs e promovendo uma gestão mais eficaz e alinhada com as normas vigentes.