O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV-PI) repudia e vota contra o Projeto de Lei nº 3665/2024, de autoria do Senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS), que desqualifica a mão de obra Médica-Veterinária no Brasil. Este projeto permite que profissionais não habilitados, como biólogos, biomédicos, farmacêuticos, engenheiros agrônomos, técnicos veterinários, técnicos agrícolas, entre outros, realizem atividades essenciais da Medicina Veterinária como coleta e processamento de amostras biológicas, emissão de laudos e responsabilidade técnica por laboratórios, o que representa uma séria ameaça à profissão.

A proposta também compromete a saúde e o bem-estar dos animais, uma vez que tais atividades demandam formação específica e rigorosa. Além disso, é absurdo que o PL trate o Médico-Veterinário apenas como um dos vários profissionais autorizados, sem reconhecer a sua exclusividade e competência para essas funções. Isso é tão ridículo tal qual pudéssemos propor que os exames humanos recebessem esse mesmo tratamento. O lobby político é descaracterizar a função específica dos veterinários, a ponto de abrir mercado para qualquer mão de obra desqualificada com essas responsabilidades, sem investir na educação e qualificação de um povo. Uma vergonha!

📢O CRMV-PI convoca todos(as) os(as) Médicos(as)-Veterinários(as), bem como a sociedade, a se manifestarem contra o Projeto de Lei nº 3665/2024. É fundamental reforçar a importância de preservar a Medicina Veterinária e a qualidade dos serviços prestados, garantindo que as práticas relacionadas à saúde animal sejam realizadas apenas por profissionais qualificados. Essa mobilização é essencial para respeitar a legislação vigente, promover o bem-estar dos animais, proteger a saúde pública e cuidar do meio ambiente.

Acesse e vote contra o Projeto de Lei nº 3665/2024 através do link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=165536

Miguel Ferreira Cavalcante Filho
Presidente do CRMV-PI