O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os servidores e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
No Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é:
NOME: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA – MAT. 040
ENDEREÇO: AVENIDA JOAQUIM RIBEIRO, 1830 – CENTRO/SUL – TERESINA (PI)
CONTATO: carloseduardo@crmv-pi.org.br
Anexo I – Resolução nº 1402, de 29 de Julho de 2021 do Conselho Federal de Medicina Veterinária que institui as Diretrizes Gerais de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
Anexo II – PORTARIA CRMV-PI Nº 041, DE 05 de dezembro de 2022 que Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).