PORTARIA CRMV-PI Nº 30, 15 DE MAIO DE 2026

Ementa: Declara a vacância de emprego público de Técnico Administrativo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO PIAUÍ – CRMV-PI , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto do CRMV-PI, e com fundamento no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, na Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000, que disciplina o regime de emprego público no âmbito da Administração Federal, e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aplicada subsidiariamente, e considerando o requerimento formulado pela empregada pública interessada,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do emprego público de Técnico Administrativo, ocupado pela empregada pública
MARIA EUGÊNIA LOPES MENDES , Matrícula nº 008, que exercia as funções de Assessoria Técnica em Recursos
Humanos e atuava junto ao Setor de Registros deste Regional, em virtude de posse em outro emprego público
inacumulável, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e da Lei nº 9.962/2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Dê-se ciência. Cumpra-se.

Teresina, 15 de maio de 2026.

MIGUEL FERREIRA CAVALCANTE FILHO
Presidente do CRMV-PI
CRMV-PI nº 0291