PORTARIA CRMV-PI Nº 067, de 30 de setembro de 2024

EMENTA: Dispõe sobre a alteração do período de gozo de férias individuais dos empregados públicos do Conselho Regional de MedicinaVeterinária do Estado do Piauí para o exercício de 2024 em consonância com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ – CRMV-PI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, especialmente em seu Art. 11, “m” constituído e aprovado pela Resolução n 591 do CFMV, de 26 de junho de 1992, bem como o disposto nos arts.129 a 133 da CLT, ressalvado o disposto na Portaria n°052/2020, que dispõe sobre férias coletivas conforme preceitua o art. 139 da CLT.

CONSIDERANDO o art. 11, “m”, da Resolução n° 591/1992 do CFMV;

CONSIDERANDO a Lei n° 5517/68 e Lei n° 5550/68, aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral relativas a administração interna das autarquias federais;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do STF, que declarou a constitucionalidade do artigo 58, parágrafo 3º, da Lei 9.649/1998;

CONSIDERANDO que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista e o disposto nos arts. 129 a 139 da CLT;

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar as Portarias de Nº 093 de 22/12/2023 e a de Nº 25 de10/04/2024,  e a tabela do período de gozo de férias dos empregados públicos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV-PI) para o exercício de 2024 de acordo com a necessidade da Administração Pública Federal e em consonância com a legislação trabalhista em vigor, da seguinte forma:

Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor, nesta data, revogadas as demais disposições em contrário.

Dê-se ciência. Cumpra-se.

Teresina, 30 de setembro de 2024.

Med. Vet. Miguel Ferreira Cavalcante Filho

CRMV-PI nº 0291-VP

Presidente do CRMV-PI