PORTARIA CRMV-PI Nº 006, de 29 de janeiro de 2024.

Ementa: Designa a Superintendente Executiva e Jurídica do CRMV/PI para acompanhamento em fiscalização junto ao Matadouro da cidade de Cocal (PI) no dia 30/01/2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ – CRMV-PI, no uso da atribuição que lhe confere a letra “j” do artigo 11 do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o disposto na Resolução 904 do CFMV, de 11 de maio de 2009;
CONSIDERANDO os princípios da administração pública, previstos no art. 37º da CF/88;
CONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 5.517/68, quanto à função preponderante desenvolvida por este Conselho Regional no tocante a fiscalização profissional;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 13/2023 define dentre as competências do cargo de Superintendente Executiva e Jurídica a assessoria jurídica e consultiva dos processos do departamento de processos éticos e de fiscalização, bem como, a comunicação com instituições externas para representação do CRMV/PI.
CONSIDERANDO o despacho encaminhado dia 26/01/2024 pela Promotoria de Justiça de Cocal-PI que requisita a elaboração de Relatório Circunstanciado sobre a atual situação do matadouro municipal de Coca-PI, a fim de subsidiar o Inquérito Civil de nº 07/2013 (SIMP 000149 199/2017).
RESOLVE:
Art. 1º Designar Micaela Rocha Albuquerque (Mat. 002), Superintendente Executiva e Jurídica do CRMV/PI, para acompanhar a Técnica em Fiscalização, Ruanna Dátila Silva Ferreira (Mat. 048) em viagem à cidade de Cocal-PI a fim de diligenciar junto a Promotoria de Justiça, em reunião administrativa com o Dr. Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues, acerca do caso.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário.

Teresina, 29 de janeiro de 2024

ANÍSIO FERREIRA LIMA NETO

CRMV-PI Nº 0491

PRESIDENTE