PORTARIA CRMV-PI Nº 008, de 29 de janeiro de 2024.

Ementa: Designa a Superintendente Executiva e Jurídica do CRMV/PI para diligências administrativas junto a 2ª Seccional da Delegacia da Polícia Civil e a Promotoria de Justiça de Parnaíba (PI), nos dias 31/01/2024 a 02/02/2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ – CRMV-PI, no uso da atribuição que lhe confere a letra “j” do artigo 11 do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o disposto na Resolução 904 do CFMV, de 11 de maio de 2009;
CONSIDERANDO os princípios da administração pública, previstos no art. 37º da CF/88;
CONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 5.517/68, quanto à função preponderante desenvolvida por este Conselho Regional no tocante a fiscalização profissional;
CONSIDERANDO o Processo nº 0360029.00000009/2024-34 que formaliza denúncia junto a estabelecimento por omissão à emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, na cidade de Parnaíba (PI).
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a Técnica em Fiscalização, Ruanna Dátila Silva Ferreira (Mat. 048) para proceder à fiscalização em estabelecimento denunciado em face de omissão para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica, nos dias 31/01/2024 a 02/02/2024.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário.

Teresina, 29 de janeiro de 2024

ANÍSIO FERREIRA LIMA NETO

CRMV-PI Nº 0491

PRESIDENTE