PORTARIA CRMV-PI Nº 011 DE 29 DE MARÇO DE 2022

 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO PIAUÍ – CRMV/PI, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como amparada pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;
Considerando o art. 4º-A da Lei nº 13.608/2018 e o Decreto nº 10.890/2021 que altera o Decreto nº 9.492/2018;
Considerando a adesão deste Regional à plataforma Fala.Br e à Rede Nacional de Ouvidorias através do Sistema e-Ouv, em sua modalidade completa, nos termos do art. 12, §2º da instrução Normativa CGU nº 3, de 2019;

RESOLVE:
Art. 1º – Designar Talita Muniz de Alencar Rosa, técnica administrativa, lotada no Setor de Protocolo, matrícula nº 041, como Agente de Ouvidoria para administração do Sistema e-Ouv, através da plataforma Fala.Br (https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br).
Art. 2º – É atribuição do Agente de Ouvidoria:
I – Zelar pela tutela da confiança do usuário de serviços públicos que recorre à ouvidoria;
II – Adotar as medidas necessárias para salvaguardar os elementos de identificação dos manifestantes;
III – Abster-se de publicar ou compartilhar informação obtida em razão do ofício por qualquer outro meio que não aqueles previstos nesta Portaria;
IV – Respeitar os usuários de serviços públicos em suas peculiaridades, necessidades e vulnerabilidades, bem como zelar pelo seu melhor interesse; e
V – Não adotar medidas tendentes à restrição dos direitos à manifestação de que trata a Lei nº 13.460, de 2017, salvo se definidas por lei ou se necessárias para coibir ou prevenir violência ou grave ameaça.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor, nesta data.

Dê-se ciência. Cumpra-se.

Teresina, 29 de março de 2022.

ANÍSIO FERREIRA LIMA NETO

CRMV-PI Nº 0491

Presidente