PORTARIA CRMV-PI Nº 015, de 29 de fevereiro de 2024.

Ementa: Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí – CRMV-PI e dá outras providências.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí CRMV/PI, no uso da atribuição que lhe confere a letra “r” do artigo 4º do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, bem como, a Resolução nº 1204, de 25 de janeiro de 2018, ambas do
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV),
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, V da Constituição Federal de 1988 que dispõe acerca das funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, que que trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, criando a função de Agente de Contratação;
CONSIDERANDO a Resolução nº 15, de 16 de Janeiro de 2023 que Institui e Regulamenta a Função Gratificada de Agente de Contratação no âmbito do CRMV-PI e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Agente de Contratação e Pregoeiro do Conselho Regional De Medicina Veterinária do Estado do Piauí e sua Equipe de Apoio, com competência para desempenhar as funções processantes e julgadoras das Contratações Diretas e Licitações nos termos da Lei nº
14.133/2021, conforme abaixo especificado:

I – Agente de Contratação: Alex Windsor Soares Bastos – Mat. 47
a) Maria Eugênia Lopes Mendes – Mat.08
b) Thiago da Silva Ferreira – Mat.46
Art. 2º. Os trabalhos dos empregados públicos ora nomeados deverão ser executados conforme as disposições constantes da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e revoga a Portarias nº 09,
de 1º de Fevereiro de 2023.
Art.4º – Dê-se ciência. Cumpra-se.

Teresina, 29 de Fevereiro de 2024.

ANÍSIO FERREIRA LIMA NETO

CRMV-PI Nº 0491

PRESIDENTE