PORTARIA CRMV-PI Nº 076, de 08 de NOVEMBRO DE 2024
Ementa: Aprova o Plano de Contratação Anual 2024 do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ,Í no uso da atribuição regimentais contidas no artigo 11º, ”i”, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, publicada no D.O.U, em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
CONSIDERANDO que a eficiência é um dos princípios fundamentais da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhar o Plano de Contratações Anual (PCA) deste Conselho Regional à proposta orçamentária aprovada para cada exercício financeiro.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano de Contratação Anual 2024 do CRMV-PI, conforme o Anexo I dessa Portaria.
§ 1º. Os setores interessados deverão instruir seus processos de aquisição/compra e contratações de serviços a fim de que as contratações ocorram no período indicado no anexo dessa Portaria.
§ 2º. Ocorrendo o não cumprimento das datas preestabelecidas, deverá ser apresentada as devidas justificativas para a autoridade competente.
Art. 2º. A Presidência do Regional poderá solicitar a promoção de eventuais ajustes a fim de buscar o melhor equilíbrio entre o recurso orçamentário, o procedimento de contratação e o resultado a ser alcançado, a exemplo de antecipação ou adiamento de contratações.
Art. 3º Cumpra-se dando ciência ao corpo funcional do Regional mediante disponibilizações na Intranet e no Portal do CRMV-PI.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.