Assessoria de Comunicação do CRMV-PI

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (CRMV-PI), preocupado com a classe médica-veterinária, com a saúde humana e o bem-estar animal, informa que corrobora às orientações da NOTA TÉCNICA Nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, do Ministério da Saúde, acerca de recomendações quanto à Lei N°14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.

O documento define e uniformiza conceitos de doenças e males em animais e reforça o papel do médico-veterinário. Em consonância com a resolução CFMV n° 1000/2012, a nota compartilha ainda as medidas recomendadas para eutanásia de animais considerados de risco ou sabidamente de relevância para a saúde pública. Destaca também que o procedimento de eutanásia é atividade privativa do médico veterinário e que os profissionais que atuam em UVZs devem avaliar caso a caso, sobre a real necessidade de eutanásia, considerando as situações de risco para a saúde pública e os dispositivos legais.

A nota ressalta o entendimento que, a Lei N°14.228/2021 não restringe às situações e condições previstas para realização de eutanásia para doenças como leishmaniose visceral e raiva e detalha condições de (a) males ou doenças graves; (a1) distúrbio comportamental; (a2) casos em que o animal manifeste doença aguda ou crônica e condição de saúde que apresente um alto risco de morte; (a3) doença ou condição de saúde que impacte negativamente a qualidade de vida do animal e a função diária; (b) casos suspeitos ou animais contactantes daqueles confirmados com doenças infectocontagiosas incuráveis em que não é possível realizar diagnóstico ante mortem; (c) casos confirmados de doenças infectocontagiosas incuráveis (cura clínica ou parasitológica) que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

No que se refere à disponibilização da documentação que comprove a legalidade da eutanásia, recomenda aos estados e municípios que estabeleçam procedimentos e fluxos para a solicitação e acesso às informações. Em relação ao exposto no Artigo 3° da Lei N°14.228/2021, nos casos em que haja dúvidas sobre a classificação de restrição da informação dos dados, a Nota recomenda que os profissionais consultem o setor jurídico das instituições em que atuam, se resguardando administrativamente para a realização de suas atividades.

O CRMV-PI solicita que os seus profissionais leiam atentamente a Nota Técnica publicada pelo Ministério da Saúde e a publicação do CFMV sobre o tema Publicação CFMV. Reforça a sua preocupação com a usurpação da autonomia profissional que médicos veterinários das UVZs estão sofrendo e se coloca à disposição dos seus profissionais, como um espaço para manifestações e contribuições técnicas para avançar nas medidas relativas à legislação.

Nota técnica Ministério da Saúde

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (CRMV-PI) vem a público destacar um profundo lamento pelo fato de a Lei Federal n⁰ 14.228/21 ter sido sancionada com um dispositivo que fere frontalmente o direito constitucional e fundamental ao livre exercício profissional. Inclusive, muito embora os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária sejam órgãos de consulta dos governos da União, Estados e Municípios, referida norma veio ao mundo jurídico sem qualquer análise do Sistema CFMV/CRMVs. É importante destacar ainda, o fato de referida norma, ao contrário de diversos entendimentos equivocados, não proibir a eutanásia, já que apenas condiciona a realização do ato ao preenchimento de determinados requisitos fáticos e técnicos. Nesse contexto, não seria demais ressaltar que tão somente o médico-veterinário possui expertise para avaliar se o caso requer ou não a prática da eutanásia, afastando de qualquer outra pessoa a decisão de consumá-la ou mesmo de fazer qualquer juízo de valor quanto à sua realização.

Para ratificar esse entendimento, destacamos o que dispõe o art. 5, alíneas “a” e “c”da Lei Federal 5517/68:

Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:

A) a prática da clínica em todas as suas modalidades;
(…)
c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;

Portando, o art. 3 dessa nova lei poderá impactar diretamente na liberdade técnica do profissional, o que julgamos por demais temerário. Afinal de contas, não se mostra nada razoável atribuir “função fiscalizatória” a pessoas ou entidades que não detenham legitimidade para tanto.

Sendo assim, sobretudo a considerar a incongruência legislativa aqui relatada, o CRMV-PI informa que não medirá esforços para proteger e garantir os direitos fundamentais dos profissionais e se coloca à disposição para acolher a todos os seus jurisdicionados que, direta ou indiretamente, venham a sofrer com a ingerência externa de leigos em suas regulares atividades.

O seu destino é nacional? Então verifique se as vacinas do seu cão ou gato estão em dia e providencie o atestado de saúde emitido por um médico-veterinário. As regras para acomodação dos animais no transporte aéreo, terrestre ou marítimo são definidas por cada empresa.

Para outras espécies de companhia como aves, coelhos, furões ou iguanas, também é preciso providenciar a Guia de Trânsito Animal (GTA), expedida por médico-veterinário habilitado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Agora, se você vai com seu pet para o exterior, os países de destino solicitam o Certificado Veterinário Internacional (CVI), documento emitido pelo Mapa que comprova a boa condição sanitária do animal .O CVI é exigido para cães e gatos e é obrigatório no embarque. Fique atento pois alguns países exigem vacinas específicas e/ou exames que devem ser realizados com antecedência definida.

A solicitação é feita nas unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro). O atendimento deve ser agendado com pelo menos 30 dias de antecedência por meio do Requerimento de Fiscalização para Animais de Companhia.

Mais informações, acesse o portal do Mapa https://bit.ly/2MUCt2T.