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CFMV publica Resolução que regula propaganda e publicidade na atuação profissional
Pela primeira vez em mais de duas décadas, a Medicina Veterinária e a Zootecnia passam a contar com novas regras para a divulgação ética e responsável de serviços profissionais. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou, nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 1.649/2025, que substitui a antiga norma vigente desde 2004 e estabelece critérios claros para a propaganda e publicidade no exercício das profissões.
O objetivo da atualização é orientar médicos-veterinários e zootecnistas diante das transformações do ambiente digital e garantir que a comunicação com a sociedade ocorra de forma ética, transparente e alinhada à responsabilidade técnica exigida dessas áreas.
A Resolução nº 1.649/2025 é resultado de um processo de construção coletiva, que incluiu consulta pública conduzida pelo Grupo de Trabalho sobre Publicidade do CFMV. A participação da sociedade e de profissionais das duas categorias foi fundamental para atualizar a norma com base nas demandas atuais, garantindo equilíbrio entre liberdade de divulgação e responsabilidade ética.
Para a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, a publicação da nova norma representa um avanço necessário. “Vivemos uma realidade muito diferente da de 2004. Hoje, redes sociais e plataformas digitais são ferramentas de trabalho e visibilidade profissional. A resolução chega para atualizar a forma como nos comunicamos com a sociedade, preservando os princípios éticos e a credibilidade de nossas profissões”, afirma.
A Resolução nº 1.649/2025, que entra em vigor 120 dias após sua publicação, detalha o que é permitido e o que é vedado em ações publicitárias. Estão entre as práticas proibidas a propaganda enganosa, abusiva ou sensacionalista, concorrência desleal, venda casada e a divulgação de promessas de resultados sem base científica.
A norma também determina que os profissionais são eticamente responsáveis por todo o conteúdo que divulgam — inclusive por materiais de terceiros que venham a compartilhar. Além disso, os estabelecimentos devem sempre identificar o responsável técnico nos materiais publicitários e manter o certificado de registro visível ao público.
Outro avanço é a possibilidade de os Conselhos Regionais manterem comissões específicas para analisar casos relacionados à publicidade e orientar os profissionais. Caso sejam identificadas irregularidades, os envolvidos serão notificados para se adequar. A persistência na conduta pode levar à abertura de processo ético-disciplinar.
Com a nova resolução, o Sistema CFMV/CRMVs reafirma seu papel de orientar e fiscalizar o exercício profissional, promovendo uma atuação ética, qualificada e em sintonia com as transformações da sociedade.
📄 A íntegra da norma está disponível em:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-1.649-de-13-de-junho-de-2025-636860154
Confira as regras
✅ O que PODE?
✔ Divulgação de serviços e especialidades, desde que com informações verdadeiras e éticas.
✔ Divulgação do nome completo, número de inscrição no CRMV e qualificação profissional.
✔ Compartilhar conteúdos educativos, científicos e de conscientização.
✔ Divulgação de cursos, especializações e formações, desde que verdadeiras e sem induzir a erro.
✔ Participação em eventos, entrevistas e ações de divulgação, sempre com postura ética.
🚫 O que NÃO PODE?
❌ Fazer propaganda enganosa, sensacionalista ou abusiva.
❌ Divulgar promessas de resultado garantido
❌ Divulgar tratamentos, métodos ou técnicas sem comprovação científica.
❌ Fazer publicidade que configure concorrência desleal, preços predatórios ou venda casada.
⚠ Cuidados importantes na sua comunicação
📌 Divulgue apenas produtos e equipamentos devidamente registrados nos órgãos competentes. Isso garante segurança para você e seus pacientes.
📌 Mantenha seus documentos técnicos neutros, sem incluir ou associar logomarcas ou nomes terceiros. O foco deve ser a informação profissional.
📌 Proteja a imagem e os dados dos pacientes e responsáveis. Não compartilhe fotos de pacientes sem autorização, desrespeitando o Código Civil e a LGPD.
📌 Reposte com responsabilidade. Ao compartilhar conteúdos de terceiros, lembre-se: você passa a ser responsável pelas informações.
PORTARIA CRMV-PI Nº 51, 17 DE JUNHO DE 2025
Ementa: Designa servidor para substituir Agente de Contratação –
Licitação.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ -CRMV-PI , no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 e com esteio no art. 11, alíneas “i” do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992;
CONSIDERANDO as férias do servidor responsável pelo cargo de Agente de Contratação;
RESOLVE
Art. 1º Designar a empregada pública do CRMV-PI, Talita Muniz de Alencar Rosa , para substituir o empregado público Alex Windsor Soares Bastos , durante seu período de férias, de 01 a 30 de julho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de julho de 2025, indo à publicação no site do CRMV-PI (https://crmv-pi.org.br/).
Teresina, 17 de junho de 2025.
Méd. Vet. Miguel Ferreira Cavalcante Filho
Presidente do CRMV-PI
CRMV-PI nº 0291
NOTA DE REPÚDIO: CRMV-PI repudia agressão covarde contra médico-veterinário durante vaquejada
O CRMV-PI repudia, com total indignação, a covarde agressão cometida contra o médico-veterinário João Gabriel Sousa Leal, ocorrida no último sábado (14/06), durante o exercício da sua função como juiz de bem-estar animal, em uma vaquejada realizada no município de Piracuruca (PI).
João Gabriel foi agredido fisicamente por um competidor identificado como Diego Alves Lemos, após cumprir seu dever profissional: desclassificar o competidor por uso indevido de esporas contra o animal — medida tomada após duas advertências formais. Inconformado com a decisão técnica e legítima, o agressor partiu para a violência e desferiu um soco no rosto do médico-veterinário, que foi encaminhado ao hospital e realizou exame pericial que constatou a lesão.
É inaceitável que um profissional seja agredido por fazer seu trabalho com ética e responsabilidade. Não aceitaremos esse tipo de violência como se fosse um incidente qualquer. Isso é um atentado contra a Medicina Veterinária, contra a proteção animal e contra o exercício da legalidade!
O CRMV-PI exige que o agressor responda judicialmente e seja punido com o rigor da lei. O Conselho está à disposição para prestar todo o apoio necessário ao médico-veterinário agredido e acompanhará o caso de perto até sua completa apuração.
A Medicina Veterinária não se intimida. Agredir um profissional no exercício do seu dever é um ato criminoso que será combatido com firmeza. Exigimos respeito à categoria, respeito aos animais e, acima de tudo, respeito à justiça!
Teresina, 17 de junho de 2025.
Miguel Ferreira Cavalcante Filho
Presidente do CRMV-PI
Dispensa de Licitação Nº 53/2025
OBJETO: Aquisição de licenças de softwares CANVA PRO e CAPCUT PRO pelo período de 12 (doze) meses para a Assessoria de Comunicação (ASCOM) do CRMV-PI
Dispensa de Licitação Nº 33/2025
OBJETO: Contratação do serviço de DNS gerenciado utilizado no funcionamento do Portal e demais websites do CRMV-PI.
CRMV-PI leva pautas estratégicas à 2ª CNP e reforça atuação em defesa da Medicina Veterinária
O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (CRMV-PI), Dr. Miguel Cavalcante, e a vice-presidente, Dra. Lígia Pires, participaram da 2ª edição da Câmara Nacional de Presidentes (CNP), realizada em Brasília. O encontro, promovido pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), reuniu lideranças de todos os regionais do país para debater ações e decisões fundamentais ao fortalecimento da Medicina Veterinária e da Zootecnia no Brasil.
A vice-presidente também participou do I Seminário Nacional de Meio Ambiente, que reuniu profissionais e especialistas para debater a atuação da Medicina Veterinária e da Zootecnia na sustentabilidade e na conservação dos recursos naturais, soluções frente aos desafios relacionados às questões ambientais no agronegócio e à segurança alimentar.
Durante a CNP, o presidente do CRMV-PI apresentou duas propostas relevantes:
- Revisão da Resolução CFMV nº 672/2000, que trata de normas de fiscalização. A proposta apresentada visa agilizar prazos, reduzir custos e modernizar o fluxo de Autos de Infração, Multa e Recursos, com uso de ferramentas eletrônicas e campanhas educativas.
- Atualização da Resolução CFMV nº 829/2006, para oferecer mais segurança jurídica aos profissionais que atendem animais silvestres de origem ilegal ou em situação de maus-tratos. A proposta inclui segurança jurídica aos profissionais, Apoio normativo ao judiciário, ações educativas e criação de um canal de orientação técnica.
Entre as novidades lançadas na CNP, o grande marco foi o anúncio da criação da Frente Parlamentar da Medicina Veterinária no Congresso Nacional, que promete ampliar a visibilidade e a representação política da classe junto ao Legislativo.
O deputado federal Bruno Ganem, que será o coordenador da futura frente parlamentar, destacou a mobilização inédita no Congresso Nacional. Segundo ele, são necessárias 198 assinaturas para a criação de uma frente parlamentar, mas a iniciativa já conta com o apoio de 205 parlamentares, o que evidencia a credibilidade e a urgência das pautas defendidas. Além disso, Ganem ressaltou que a frente não se limita à Câmara dos Deputados, pois também recebeu o apoio de senadores, ampliando a força e a eficácia da atuação legislativa.
Para o presidente do CRMV-PI, Dr. Miguel Cavalcante, a participação na Câmara Nacional de Presidentes foi essencial:
“Apresentamos pautas que refletem a realidade do nosso estado e que impactam diretamente a atuação dos profissionais. Sairemos mais alinhados, fortalecidos e com caminhos concretos para avançar”, afirmou.
O evento reforça o compromisso do Sistema CFMV/CRMVs com o aprimoramento técnico, ético e institucional da Medicina Veterinária em todo o país.
Dispensa de Licitação Nº 52/2025
OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de fornecimento de água mineral, realizado nas dependências do CRMV-PI.
Frente Parlamentar da Medicina Veterinária será criada com apoio histórico no Congresso
O Congresso Nacional ganhará em breve uma Frente Parlamentar dedicada exclusivamente à Medicina Veterinária. A confirmação veio nesta quinta-feira (5), durante a 2ª Câmara Nacional de Presidentes do Sistema CFMV/CRMVs, em Brasília. A iniciativa é resultado do esforço coordenado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, por meio da Comissão de Assuntos Institucionais, para ampliar a presença da profissão no Legislativo. A escolha da data, Dia Mundial do Meio Ambiente, ressalta a importância do médico-veterinário na promoção da Saúde Única, que une saúde animal, humana, ambiental e vegetal.
A presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, destacou que a iniciativa marca um avanço inédito para a valorização da profissão no Congresso Nacional.
“Anunciar a criação histórica da Frente Parlamentar da Medicina Veterinária não é apenas um gesto simbólico – é um movimento estratégico e necessário. Essa frente será fundamental para que possamos avançar em temas cruciais, como a proibição do ensino semipresencial na graduação, a implementação do exame de proficiência, a criminalização do exercício ilegal da profissão, a formulação de políticas públicas para o bem-estar animal, a garantia do piso salarial e a valorização dos profissionais. É um marco que reforça nosso compromisso com a sociedade e com o futuro da Medicina Veterinária no Brasil”.
Coordenador da futura frente, o deputado federal Bruno Ganem ressaltou a mobilização inédita no Congresso. “Para criar uma frente parlamentar, são necessárias 198 assinaturas no Congresso. Nós conseguimos o apoio de 205 parlamentares, o que demonstra a credibilidade e a urgência das pautas que defendemos. E mais: não é uma frente exclusiva da Câmara dos Deputados. Tivemos também o apoio de senadores, o que torna a atuação ainda mais robusta e eficaz”, disse.
Ganem destacou o papel estratégico da frente em decisões legislativas. “A diferença entre agir como deputado ou como coordenador de uma frente é a credibilidade institucional. Uma audiência com um ministro, por exemplo, tem um peso completamente diferente quando o pedido parte de uma frente parlamentar. Isso abre portas e dá mais força às nossas demandas”, assegurou o deputado federal.
Prioridades – Entre os temas prioritários que deverão integrar a atuação da frente, Ganem citou o combate ao ensino semipresencial e à precarização da formação profissional. “Se você perguntar a qualquer cidadão que ama seu pet, por exemplo, ninguém vai querer que o profissional que o atende tenha se formado à distância, sem prática adequada. A formação de qualidade é um direito da sociedade. Assim como ocorre na medicina humana, precisamos garantir ao médico-veterinário prerrogativas compatíveis com a importância do seu trabalho”.
O parlamentar encerrou com uma reflexão sobre a evolução das políticas públicas e o papel da sociedade:
“A sociedade está mudando, e ela exige isso – e em uma democracia, quem manda é a sociedade. A Medicina Veterinária precisa avançar com a mesma velocidade com que a população exige respeito e cuidado com os animais. E a frente parlamentar vai nos ajudar a acelerar esse processo”, definiu.
Reprodução: Comunicação CFMV (https://www.cfmv.gov.br/)
CNP em Brasília: CFMV publica diretrizes nacionais para castração de cães e gatos
O avanço das campanhas públicas de castração de cães e gatos no Brasil revela não só alta demanda, mas também grande responsabilidade. De acordo com dados atualizados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o SinPatinhas, sistema nacional de monitoramento do manejo populacional, já contabiliza mais de 650 mil animais cadastrados. Deste total, 52% foram castrados.
O volume de atendimentos mostra a importância das campanhas e a urgência por parâmetros técnicos claros. Por isso, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) lançou, nesta terça-feira (3), as Diretrizes de Atuação para Responsabilidade Técnica em Programas, Campanhas e Mutirões de Esterilização Cirúrgica de Caninos e Felinos, instituídas pela Resolução CFMV nº 1.596/2024.
As diretrizes lançadas consolidam o papel do médico-veterinário como responsável técnico obrigatório em toda e qualquer ação de esterilização com finalidade de manejo populacional, seja em programas permanentes, campanhas temporárias ou mutirões pontuais.
As normas detalham responsabilidades, exigências estruturais e parâmetros técnicos que garantem a legalidade, a segurança e o bem-estar dos animais atendidos.
Entre os principais pontos:
✔Obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para cada evento
✔Presença de médico-veterinário RT com ART homologada e visível
✔Definição de estrutura mínima e protocolos de triagem clínica, biossegurança e bem-estar animal
✔Manutenção de prontuários individuais e elaboração de relatório final da ação
✔Proibição do uso de anticoncepcionais ou castração química como método coletivo
✔Reforço à educação em guarda responsável, prevenção ao abandono e identificação dos animais, preferencialmente com microchip
“Mais que uma norma, é uma ferramenta prática para orientar, proteger e dar segurança ao profissional responsável técnico. E, ao mesmo tempo, garantir qualidade e ética nas campanhas”, afirmou Leonardo Nápoli, assessor da presidência do CFMV e responsável pela apresentação do documento durante a 2ª Câmara Nacional de Presidentes (CNP), do Sistema CFMV/CRMVs, que acontece em Brasília até a próxima sexta-feira (6).
O lançamento contou com o apoio formal do MMA, representado pela diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, Vanessa Negrini. “Há um universo de animais que precisam chegar às mãos dos médicos-veterinários. Isso reforça a importância da publicação dessas diretrizes. Desde o início, tivemos a certeza de que o programa precisava ser construído em conjunto com o Conselho. E é incrível como, às vezes, ainda precisamos escrever o óbvio: que a responsabilidade técnica nas ações de castração é papel exclusivo do médico-veterinário”, declarou Negrini.
Ela acrescentou que, no MMA, a exigência de RT já é condição obrigatória para liberação de recursos federais destinados a programas de castração. As diretrizes lançadas simbolizam esse esforço conjunto, construído a partir do diálogo com as comissões e grupos de trabalho do CFMV, contribuições técnicas e a experiência prática de profissionais que atuam em campo.
O material está publicado no portal oficial cfmv.gov.br e acessível a todos os médicos-veterinários, especialmente aqueles que atuam ou pretendem atuar como responsáveis técnicos em programas de esterilização cirúrgica.
MPA participa da CNP e reforça laços com o CFMV
Durante a abertura da CNP, a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, destacou a importância da união entre os conselhos para garantir coerência institucional, fortalecimento da classe e melhorias nos serviços prestados à sociedade. “A força do Sistema está na sua capacidade de agir de forma coesa. União, engajamento e alinhamento são essenciais para que possamos enfrentar os desafios, valorizar a atuação profissional e promover políticas públicas eficazes em saúde única”, afirmou Ana Elisa.
A programação da CNP também contou com a presença de José Luís Ravagnani Vargas, atual diretor do Departamento da Indústria do Pescado (DIP) do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). O objetivo da participação foi estreitar o relacionamento institucional entre o MPA e o CFMV, fortalecendo o diálogo sobre o papel da Medicina Veterinária na cadeia produtiva do pescado.
Responsável por promover o desenvolvimento sustentável da indústria pesqueira brasileira, Vargas destacou a importância das parcerias técnicas e o papel dos médicos-veterinários nas ações do Departamento. “Hoje temos sete médicos-veterinários atuando dentro do DIP, contribuindo com visitas técnicas a empresas e regiões e com a elaboração de políticas que fomentam o setor pesqueiro”, afirmou. A presença do MPA na CNP simboliza o fortalecimento das parcerias técnicas entre os conselhos profissionais e o governo federal.
Reprodução: Comunicação CFMV (https://www.cfmv.gov.br/)