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O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (CRMV-PI), preocupado com a classe médica-veterinária, com a saúde humana e o bem-estar animal, informa que corrobora às orientações da NOTA TÉCNICA Nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, do Ministério da Saúde, acerca de recomendações quanto à Lei N°14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.

O documento define e uniformiza conceitos de doenças e males em animais e reforça o papel do médico-veterinário. Em consonância com a resolução CFMV n° 1000/2012, a nota compartilha ainda as medidas recomendadas para eutanásia de animais considerados de risco ou sabidamente de relevância para a saúde pública. Destaca também que o procedimento de eutanásia é atividade privativa do médico veterinário e que os profissionais que atuam em UVZs devem avaliar caso a caso, sobre a real necessidade de eutanásia, considerando as situações de risco para a saúde pública e os dispositivos legais.

A nota ressalta o entendimento que, a Lei N°14.228/2021 não restringe às situações e condições previstas para realização de eutanásia para doenças como leishmaniose visceral e raiva e detalha condições de (a) males ou doenças graves; (a1) distúrbio comportamental; (a2) casos em que o animal manifeste doença aguda ou crônica e condição de saúde que apresente um alto risco de morte; (a3) doença ou condição de saúde que impacte negativamente a qualidade de vida do animal e a função diária; (b) casos suspeitos ou animais contactantes daqueles confirmados com doenças infectocontagiosas incuráveis em que não é possível realizar diagnóstico ante mortem; (c) casos confirmados de doenças infectocontagiosas incuráveis (cura clínica ou parasitológica) que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

No que se refere à disponibilização da documentação que comprove a legalidade da eutanásia, recomenda aos estados e municípios que estabeleçam procedimentos e fluxos para a solicitação e acesso às informações. Em relação ao exposto no Artigo 3° da Lei N°14.228/2021, nos casos em que haja dúvidas sobre a classificação de restrição da informação dos dados, a Nota recomenda que os profissionais consultem o setor jurídico das instituições em que atuam, se resguardando administrativamente para a realização de suas atividades.

O CRMV-PI solicita que os seus profissionais leiam atentamente a Nota Técnica publicada pelo Ministério da Saúde e a publicação do CFMV sobre o tema Publicação CFMV. Reforça a sua preocupação com a usurpação da autonomia profissional que médicos veterinários das UVZs estão sofrendo e se coloca à disposição dos seus profissionais, como um espaço para manifestações e contribuições técnicas para avançar nas medidas relativas à legislação.

Nota técnica Ministério da Saúde

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (CRMV-PI) vem a público destacar um profundo lamento pelo fato de a Lei Federal n⁰ 14.228/21 ter sido sancionada com um dispositivo que fere frontalmente o direito constitucional e fundamental ao livre exercício profissional. Inclusive, muito embora os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária sejam órgãos de consulta dos governos da União, Estados e Municípios, referida norma veio ao mundo jurídico sem qualquer análise do Sistema CFMV/CRMVs. É importante destacar ainda, o fato de referida norma, ao contrário de diversos entendimentos equivocados, não proibir a eutanásia, já que apenas condiciona a realização do ato ao preenchimento de determinados requisitos fáticos e técnicos. Nesse contexto, não seria demais ressaltar que tão somente o médico-veterinário possui expertise para avaliar se o caso requer ou não a prática da eutanásia, afastando de qualquer outra pessoa a decisão de consumá-la ou mesmo de fazer qualquer juízo de valor quanto à sua realização.

Para ratificar esse entendimento, destacamos o que dispõe o art. 5, alíneas “a” e “c”da Lei Federal 5517/68:

Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:

A) a prática da clínica em todas as suas modalidades;
(…)
c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;

Portando, o art. 3 dessa nova lei poderá impactar diretamente na liberdade técnica do profissional, o que julgamos por demais temerário. Afinal de contas, não se mostra nada razoável atribuir “função fiscalizatória” a pessoas ou entidades que não detenham legitimidade para tanto.

Sendo assim, sobretudo a considerar a incongruência legislativa aqui relatada, o CRMV-PI informa que não medirá esforços para proteger e garantir os direitos fundamentais dos profissionais e se coloca à disposição para acolher a todos os seus jurisdicionados que, direta ou indiretamente, venham a sofrer com a ingerência externa de leigos em suas regulares atividades.

O seu destino é nacional? Então verifique se as vacinas do seu cão ou gato estão em dia e providencie o atestado de saúde emitido por um médico-veterinário. As regras para acomodação dos animais no transporte aéreo, terrestre ou marítimo são definidas por cada empresa.

Para outras espécies de companhia como aves, coelhos, furões ou iguanas, também é preciso providenciar a Guia de Trânsito Animal (GTA), expedida por médico-veterinário habilitado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Agora, se você vai com seu pet para o exterior, os países de destino solicitam o Certificado Veterinário Internacional (CVI), documento emitido pelo Mapa que comprova a boa condição sanitária do animal .O CVI é exigido para cães e gatos e é obrigatório no embarque. Fique atento pois alguns países exigem vacinas específicas e/ou exames que devem ser realizados com antecedência definida.

A solicitação é feita nas unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro). O atendimento deve ser agendado com pelo menos 30 dias de antecedência por meio do Requerimento de Fiscalização para Animais de Companhia.

Mais informações, acesse o portal do Mapa https://bit.ly/2MUCt2T.

O CRMV-PI informa que está disponível no SISCADWEB a Anuidade do Exercício de 2022 para pagamento. O pagamento integral terá desconto de 15% se efetuado até o dia 31/01/2022.

Para aqueles que optarem por pagar o valor integral nos meses seguintes, o desconto se dará da seguinte forma:
– Até o dia 28/02/2022, desconto de 10%;
– Até dia 31/03/2022, desconto de 5%;
– Até dia 31/05/2022, valor integral SEM DESCONTO.

Já os inscritos que optarem pelo parcelamento, o pagamento é sem desconto. Serão 5 parcelas a serem pagas nos dias:
1ª Parcela – 31/01/2022;
2ª Parcela – 28/02/2022;
3ª Parcela – 31/03/2022;
4ª Parcela – 30/04/2022;
5ª Parcela – 31/05/2022;

As opções de pagamento estão disponíveis através do link: https://siscad.cfmv.gov.br/anuidade

Em caso de dúvidas, entre em contato com nosso setor financeiro através do número (86) 9 9960- 7000

Nosso Conselho segue trabalhando para fortalecer a Medicina Veterinária e a Zootecnia.

A capital de Santa Catarina, Florianópolis, sediou a 4º Câmara Nacional de Presidentes por três dias, de 24 a 26 de novembro. A diretoria e os conselheiros do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) estiveram reunidos com os presidentes de 26 conselhos regionais (CRMVs) para debater o fortalecimento da fiscalização do exercício profissional. No encontro, reforçaram a necessidade de estabelecer termos de cooperação com outros órgãos de controle e defesa, como Vigilância Sanitária, agências de defesa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério Público e polícias, para articular ações técnicas e robustas de combate à atuação ilegal das profissões.

“Fiscalizar é mais do que verificar documento e estrutura. É mostrar ao colega o avanço da nossa profissão. É transparecer o poder econômico, social e ético de nossa atuação”, ressaltou Francisco Cavalcanti, presidente do CFMV, durante a abertura da CNP. O objetivo, segundo ele, é formalizar parcerias e investir em fiscalizações orientativas para demonstrar à sociedade que o profissional e a empresa acompanhados pelo Sistema possuem diferenciais de qualidade. “Não estamos aqui para arrecadar. Nossa missão é mostrar a importância globalizada da Medicina Veterinária e da Zootecnia”, acrescentou.

A CNP foi realizada com o apoio do CRMV-SC. “Hoje estou realizando um sonho e todos vocês aqui presentes fazem parte desse desejo antigo de realizar uma câmara de presidentes em Santa Catarina durante a minha gestão”, disse Marcos Vinícius Neves, presidente do regional.

Neves destacou que Santa Catarina é o maior estado brasileiro na produção de suínos, o segundo maior de aves e, um dos maiores produtores de molusco do país, com relevante contribuição na pesca marinha. “Temos vasto campo de trabalho para o médico-veterinário e o zootecnista, somos sede de muitas agroindústrias, envolvendo todas as etapas da cadeia de proteína animal”, reforçou.

Para fiscalizar a atuação profissional dos 8 mil médicos-veterinários e 200 zootecnistas inscritos, mais as 8 mil empresas registradas no estado, o CRMV-SC conta com seis delegacias regionais distribuídas no estado, além da sede na capital de Florianópolis, e o apoio de 35 empregados, dos quais oito são fiscais. “Sou grato em dedicar um momento da minha vida profissional ao conselho, em conjunto com os órgãos de fiscalização do estado”, agradeceu.

O presidente da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), Antônio Plínio de Castro Silva, esteve na cerimônia de abertura e ressaltou a potência do estado para o agronegócio, cuja atividade representa 30% de seu Produto Interno Bruto (PIB) e 70% do volume das exportações estaduais.

“Entre os mil colaboradores da companhia, 220 são médicos-veterinários. Registro a equipe responsável e qualificada que temos e sua participação determinante na defesa agropecuária e sanidade animal do estado, com forte vocação para produção de carne, especialmente por meio do pequeno produtor rural”, reconheceu.

A abertura do evento ainda foi acompanhada pelo diretor de Defesa Agropecuária da Cidasc, Diego Torres Severo, e o presidente da associação catarinense Núcleo Oeste de Médicos Veterinários e Zootecnistas (Nucleovet), Luiz Carlos Giongo, enviou um vídeo para a cerimônia.

Prestação de contas

No primeiro dia, os presidentes foram apresentados às atuações do CFMV nas áreas de controladoria, de tecnologia da informação, de comunicação, de apoio aos regionais, de comissões e grupos de trabalho, e de assessoramento jurídico, técnico e parlamentar.

“Hoje é um dia de prestação de contas do Conselho Federal”, explicou Cavalcanti. “É a nossa obrigação e o nosso dever mostrar ao Sistema o que vem sendo executado e o que se pretende realizar visando o futuro do país”, completou.

Em 2021, o presidente relatou que o CFMV realizou 11 sessões plenárias ordinárias, três extraordinárias e cinco de julgamento de processos éticos-profissionais (PEPs), com a análise de 35 recursos. “Ainda serão realizadas mais duas sessões de PEP este ano, o que permitirá praticamente zerar a pauta de processos éticos”, destacou. Acrescentou que as duas turmas recursais realizaram, cada uma, cinco sessões de julgamento de processos administrativos.

Por conta da pandemia de covid-19, o presidente reduziu as visitas técnicas aos CRMVs, mas ainda assim esteve presencialmente com as equipes dos regionais do Maranhão, Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Norte e Tocantins. Durante o ano, todos os regionais participaram como convidados de sessões plenárias do federal e marcaram presenças nas três CNPs realizadas, uma virtualmente em maio e outras duas presenciais: uma em junho, em Brasília, e outra em agosto, na cidade de Natal/RN.

O presidente destacou o acompanhamento diário dos projetos de lei (PLs) de tramitam no Congresso Nacional, bem como as participações em audiências públicas com os Três Poderes, trabalhando de forma estratégica em defesa das pautas de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia.

Nos dois dias seguintes de CNP, a pauta foi livre para ouvir as contribuições dos presidentes dos regionais. Além da valorização profissional como instrumento de melhoria dos serviços prestados à sociedade, o debate alcançou a modernização da resolução de responsabilidade técnica, a articulação política em defesa da qualidade do ensino de graduação, o recadastramento de profissionais e empresas no Sistema CFMV/CRMVs, o pagamento de anuidade, taxas e emolumentos por meio de cartão de crédito, o desenvolvimento da carteira digital e de aplicativo para fiscalização, e o olhar atento para as questões relacionadas à proteção animal.

Como encaminhamento, os presidentes aprovaram a criação de um grupo de trabalho para revisitar os conceitos de missão, visão e valores do Sistema. O objetivo é consolidar uma identidade, com a criação de marca única institucional, políticas de comunicação e programas integrados de capacitação entre os regionais. “Queremos profissionalizar e somar esforços para consolidar nossa presença como um Sistema forte, harmônico, e de relevância para as profissões e para a sociedade”, pontuou Cavalcanti.

No contexto da política de gestão de riscos, os presidentes aprovaram a realização de auditoria do conselho federal em 2022. Os CRMVs sorteados por região do país foram: Nordeste (Alagoas e Ceará); Norte (Tocantins); Centro-oeste (Distrito Federal); Sudeste (São Paulo); e Sul (Rio Grande do Sul. O CRMV-SC também será auditado a pedido do próprio regional.

A última CNP de 2021 marcou a despedida dos presidentes dos regionais do Mato Grosso do Sul, Rodrigo Piva, e do Rio Grande do Sul, Lisandra Dorneles, que deixam o Sistema e transmitem os cargos às novas gestões. “Rendo minhas homenagens às contribuições dos dois para o crescimento das nossas profissões e dou boas-vindas aos novos colegas que chegam. Como presidente do regional de São Paulo por duas gestões sempre disse que o conselho era de todos. Desde que assumi a presidência do federal, faço questão de ressaltar que o Sistema é de todos”, encerrou Cavalcanti.

Para alinhar as ações da assessoria jurídica e de comunicação, o Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV/CRMVs) realizou o XIII Encontro dos Advogados e Assessores Jurídicos; e o IV Encontro de Assessores de Comunicação. O evento jurídico foi realizado nos dias 18 e 19 de novembro, no Rio de Janeiro, e contou com a participação presencial de 33 advogados e de outros cinco virtualmente. Já o encontro de comunicação foi 100% presencial, com 32 assessores reunidos em Salvador, capital da Bahia, de 17 a 19 de novembro.

Antes do encontro, o Departamento Jurídico (Dejur/CFMV) mapeou o exercício de 44 advogados nos regionais, dos quais 91% possuem, no mínimo, especialização. Diante desse cenário, o diretor do departamento, Cyrlston Valentino, apresentou propostas de cooperação entre os regionais, com a criação de grupos para atuar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e aos cinco tribunais regionais federais.

Durante a apresentação, também propôs estruturar outros grupos para: analisar legislação de demandas rotineiras; acompanhar sustentação oral; auxiliar na defesa em mandados de segurança e ações ordinárias movidas. Outras ações coordenadas seriam o compartilhamento de módulos de capacitação, e a elaboração de um banco de pareceres técnicos e jurídicos, peças judiciais e decisões judiciais.

Os advogados debateram também sobre o novo Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFMV nº 1330/2020); o comércio de produtos agropecuários e animais vivos); os impactos da Lei 14195/2021 e a necessidade de um manual para as rotinas de cobrança do Sistema; e a publicidade e propaganda profissional à luz do Código de Ética do médico-veterinário e dos zootecnistas.

Como encaminhamento, foram constituídos três grupos de trabalho para estudar e apresentar propostas de temas sensíveis que tramitam no Judiciário. Na abertura do encontro, o tesoureiro do CFMV, José Filho, ressaltou a importância da pró-atividade e de os advogados se anteciparem às necessidades dos regionais. Relevância igualmente destacada por Romulo Spinelli, presidente do CRMV-RJ (regional que sediou o evento), sugerindo que os encontros sejam realizados a cada quatro meses.

Comunicação

Durante os três dias de encontro de comunicação, os assessores dos regionais foram divididos estrategicamente em cinco grupos e, sob a coordenação da diretora do Departamento de Comunicação, Marketing e Planejamento (Decomp/CFMV), Laura Snitovsky, trabalharam na gestão de marca do Sistema. De forma colaborativa, analisaram as logomarcas dos regionais, do federal, e pensaram sobre os elementos imprescindíveis para uma marca única, como tipografia, ícones, cores, brasões e ilustrações.

Além disso, revisitaram os conceitos de missão, visão e valores do Conselho Federal e dos regionais detectando a necessidade de alinhamento para construção de uma única identidade e voz. Ainda estudaram propostas para sugerir a construção de políticas de comunicação que subsidiarão as decisões das diretorias sobre as campanhas e as ações de divulgação do Sistema.

Com o objetivo de buscar ferramentas e gerar parcerias entre os comunicadores do Sistema para execução dos trabalhos, foi promovida uma imersão para identificação das competências e experiências de cada equipe, assim como, a projeção da estrutura ideal para desenvolvimento dos planos de comunicação.

A vice-presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, participou da abertura e do encerramento do encontro destacando a valor da comunicação para prestar serviços mais claros e objetivos aos profissionais e à população. “Que saiam propostas interessantes desse encontro para a análise dos presidentes, com subsídios técnicos para que as diretorias possam avaliar e decidir sobre a melhor forma de dialogar com os nossos públicos”, destacou. “Como assessores, vocês não definem, mas aconselham e orientam sobre a melhor forma de comunicar”, complementou Altair Santana, presidente do CRMV-BA, presente na abertura do evento. “Queremos cada vez mais falar com a sociedade e, com esse propósito, os assessores de comunicação são a alma do negócio”, destacou.

No último dia de encontro, os assessores assistiram a palestra sobre storytelling do diretor e roteirista de vídeo, Daniel Arcades. Ele é mestre em Crítica Cultural, foi premiado pela Capes por dois anos seguidos como melhor trabalho de pesquisa durante a graduação.

Participaram também do encerramento do evento, o chefe do Núcleo de Apoio aos Regionais (NAR-CFMV), Igor Andrade, e a secretária-geral do CRMV-BA, Maria Tereza Vargas Leal Mascarenhas.